Legislação
  • Diário da República n.º 230/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-10-06

Diário da República n.º 230/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-10-06

  • Data de Publicação:1989-10-06
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1989-10-13
  • Número:230
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 339-A/89 261171
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Eleva para 30 o número de funcionários do serviço diplomático que podem ser colocados na disponibilidade. Altera o Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966