Diário da República n.º 171/1989, Série I de 1989-07-27

  • Data de Publicação:1989-07-27
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1989-07-27
  • Número:171
  • Série:I
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  • Portaria n.º 577/89 618927
    Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Alarga o quadro do pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, para integração de funcionários do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

  • Portaria n.º 578/89 618925
    Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Vale de Cambra

  • Despacho Normativo n.º 68/89 618926
    Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Atribui subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia

  • Portaria n.º 579/89 618922
    Ministério da Educação

    Regulamenta o curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n.º 521/72, de 15 de Dezembro

  • Despacho Normativo n.º 69/89 618924
    Ministério da Educação

    Cria o curso técnico-profissional de Bibliotecas, Arquivo e Documentação nas Escolas Secundárias de José Falcão, em Coimbra, Josefa de Óbidos, em Lisboa, e Filipa de Vilhena, no Porto

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/89/A 618928
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Altera os artigos 7.º, 9.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro [Lei de Orientação Agrícola - Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA)]

  • Acórdão n.º 403/89 618923
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores