Acordão de 2015-01-28 (Processo n.º 1460/14.8TBGMR-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-28
  • Processo:1460/14.8TBGMR-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:INSOLVÊNCIA CULPOSA; REQUISITOS; PESSOA COLECTIVA; PESSOA SINGULAR
  • Sumário:1 - São requisitos da insolvência culposa:

    a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
    b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave);
    c) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.
    2 – Os factos descritos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE que fazem presumir a situação de insolvência apenas se aplicam a pessoas coletivas (estando pensados para a atuação dos seus administradores, de direito ou de facto), com exceção da ressalva contida no n.º 4, aplicando-se a pessoas singulares, com as necessárias adaptações e onde a isso não se opuser a diversidade de situações.