Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 181097/12.6Y1PRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:181097/12.6Y1PRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:FALSIDADE; DOCUMENTO PARTICULAR; FORÇA PROBATÓRIA
  • Sumário:1. .A falsidade no documento particular consiste em nele se mostrar exarada uma declaração que o seu autor não fez. Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir a sua força probatória plena. A alegada inserção de uma declaração em documento elaborado pelo A. de declaração não correspondendo ao acordado, não fere o documento de falsidade, quando não foi demonstrado, nem sequer alegado que o autor do documento tenha feito constar uma declaração que não fez.
    2. . Não obstante não ser caso de falsidade, a alegação de que o documento contém a inserção de declarações divergentes do ajustado, é apta, como a alegação de falsidade, a ilidir a força probatória legal do documento.