Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 679/14.6T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:679/14.6T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL SILVA
  • Descritores:INCOMPETÊNCIA MATERIAL; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:a) Para apreciação da competência material importa apenas o litígio tal como configurado na petição inicial (pedido e causa de pedir), sendo irrelevante o vertido na contestação.
    b) Irrelevante também é o facto de na resolução do litígio se ter que operar com normas ou diplomas de direito público, ou vice-versa.