Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 520/14.0TBVCT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:520/14.0TBVCT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:EXECUÇÃO; TÍTULO EXECUTIVO; CONDOMÍNIO; ACTAS; DELIBERAÇÃO; ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
  • Sumário:Para serem títulos executivos, as actas das deliberações da assembleia de condóminos devem fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum, bem como estabelecer prazo certo para os pagamentos e fixar a quota parte de cada condómino.