Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 1663/14.5T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:1663/14.5T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DOLORES SOUSA
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; TRIBUNAL DO TRABALHO; TRIBUNAL CÍVEL; ACIDENTE DE TRABALHO; DIREITO DE REGRESSO
  • Sumário:I.A destrinça da competência em razão da matéria entre as secções especializadas do trabalho e cível da instância central do tribunal de comarca é determinada considerando o pedido e a causa de pedir formulados na acção pelo autor, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis.

    II. Compete à secção especializada cível conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do seu direito de regresso, pede contra o tomador do seguro de acidentes de trabalho a sua condenação no pagamento de quantias que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes de trabalho, por despesas várias, indemnização e pensão anual vitalícia a uma trabalhadora do tomador de seguro, relativamente a lesões por ela sofridas em acidente de trabalho e com base na responsabilidade daquele por não haver observado as regras de segurança.