Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 1438/12.6TBVVD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:1438/12.6TBVVD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:CASO JULGADO; CAUSA DE PEDIR; IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR
  • Sumário:1. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto jurídico.
    2. Importa distinguir claramente a causa de pedir dos meios de que a parte se serve para a sustentar ou demonstrar estes.
    3. O caso julgado não cobre toda a causa de pedir, da qual podem decorrer muitos outros efeitos além do deduzido pelo autor na acção.
    4. Nesta acção foi invocada a aquisição do direito de servidão da água e na outra acção a aquisição originária da propriedade da água, pelo que não é idêntica a causa de pedir.