Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 1100/12.0TVPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:1100/12.0TVPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESTELITA MENDONÇA
  • Descritores:PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL; FIADOR; CONTRATO DE FRANCHISING; CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
  • Sumário:I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção.

    II - A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na consideração dos requisitos externos da convenção, como a forma ou a arbitrabilidade. E mesmo nestes casos, quando existam dúvidas sobre a validade da convenção, o tribunal judicial deve optar pela procedência da excepção de preterição de tribunal arbitral voluntário.
    III. Para se determinar a natureza da questão em litígio “há que atender aos articulados, em particular à “ causa petendi “ e pedido formulados na petição inicial apresentada em juízo, pois é por aquela que se vai aferir a posição a tomar” (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 10/3/08, in www.dgsi.pt).
    IV. É através da contestação que o Réu expõe as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor e expõe os factos essenciais em que se baseiam as excepções deduzidas, em suma, é na contestação que o Réu se pronuncia sobre o fundo da causa, pelo que, tendo o Réu, logo no primeiro articulado em que se pronunciou sobre o fundo da causa, suscitado a excepção de preterição de convenção arbitral, cumpriu o disposto no art. 5.º n.º 1 da L:A:V.
    V – Nada impede que o fiador de um contrato de franchising que interveio no contrato, subscrevendo-o em bloco, invoque a cláusula compromissória, não se vendo como pode defender-se que não lhe é aplicável a referida cláusula, por só nele ter intervindo na qualidade de fiador.