Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 72/12.5TBVRL-AG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:72/12.5TBVRL-AG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:CIRE; GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; CRÉDITO LABORAL; INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE; DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE
  • Sumário:I. Ex vi do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe o Código da Insolvência sobre os efeitos dos contratos de trabalho após a declaração judicial de insolvência.

    II. Dispõe o artº 347º- nº1 do Código do Trabalho, que estatuí sobre “Insolvência e recuperação de empresa”, que “ a declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo a administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado”, nestes termos se mantendo a obrigação de satisfação integralmente das obrigações que dos referidos contratos resultem para os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado, nesta fase, a cargo do Administrador da Insolvência.
    III. Nos termos do ponto nº 21 do Preâmbulo do diploma de aprovação do CIRE, DL nº 53/2004, de 18 de Março, “ 21. - Distinguem-se com precisão as “dívidas da insolvência”, correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo fundamento existisse á data da declaração de insolvência e aos que lhe são equiparados (...) , das “dívidas ou encargos da massa insolvente” (...) que são, grosso modo, as constituídas no decurso do processo.”
    IV. Incluem-se na classificação de dívidas da massa insolvente as dívidas de funcionamento da empresa nascidas no período posterior á declaração de insolvência, nomeadamente as dívidas laborais, e, entre estas a dívida por indemnização de antiguidade, prevista nos artº 347º nº 2 a 6 e artº 366º do Código do Trabalho.