Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 3636/12.3TBBCL .G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:3636/12.3TBBCL .G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO; RESPONSABILIDADE OBJECTIVA; DONO DA OBRA; EMPREGADOR
  • Sumário:No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial.

    .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de direito público não abrangidas por legislação especial, relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, sendo pois os empregadores e não os donos da obra que respondem pela reparação do acidente.