Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 411/14.4T8VCT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-10
  • Processo:411/14.4T8VCT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA; RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE; LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; REPETIÇÃO DA PROVIDÊNCIA
  • Sumário:.A diferente qualificação jurídica pelo Tribunal de determinados factos alegados pela parte, não fere a sentença de nulidade, pois não está vedado ao Tribunal qualificar como “repetição de providência” o que a parte, com base nos mesmos factos, tinha apelidado de excepção do caso julgado.

    . Para os efeitos do artº 362º nº 4 do CPC, considera-se injustificada a providência nos casos em que o Tribunal julga a oposição procedente e revoga a decisão que decretara a providência.
    . A locução “mesma causa” inserta no nº 4 do artº 362º do CPC não significa necessariamente mesma acção ou meio processual, mas mesmo litígio ou questão a decidir.
    . Assim, considera-se que ocorre repetição da providência quando a requerente formula nova pretensão com a mesma finalidade, ainda que a causa de pedir não seja totalmente coincidente com a invocada no procedimento cautelar anterior, mas tem por fim o mesmo pedido que o formulado na providência anterior, no âmbito do mesmo litígio ou questão a decidir: restituição da posse da casa sita na morada identificada e que constituiria a casa de morada de família, porquanto a proibição legal visa impedir a formulação de uma pretensão que tem a mesma finalidade que a providência julgada injustificada ou declarada caducada.
    .Litiga com má fé a apelante que insiste na utilização de um meio processual para se ver restituída à posse, não desconhecendo que tal pretensão já lhe tinha sido negada, por se considerar não se verificarem os pressupostos da união de facto, os quais teriam sempre de se verificar, independentemente da data em que ocorreu o alegado esbulho e até do esbulhador, pois que constitui condição indispensável para a aplicação do disposto no artº 5º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio.