Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 3754/14.3T8VNF-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:3754/14.3T8VNF-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM; EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA; EMBARGOS; BENFEITORIA
  • Sumário:Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.