Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 838/14.1T8BRG-F.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:838/14.1T8BRG-F.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:PER; CIRE; INSOLVÊNCIA; ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO; ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA; REMUNERAÇÃO
  • Sumário:1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o Sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência há lugar à fixação de uma única remuneração certa.
    2. A extensão das tarefas que são confiadas ao Sr. Administrador reconduzido é susceptível de reflectir-se na remuneração variável.