Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 715/14.6TBVVD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:715/14.6TBVVD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:PER; CIRE; SEGURANÇA SOCIAL; HOMOLOGAÇÃO; PLANO DE RECUPERAÇÃO
  • Sumário:Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as norma imperativas dos arts. 30º, nº 2 e 3, e 36º, nº 2 e 3, da LGT, e 190º, nº 1, 2, a) e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não deve ser o mesmo objecto de recusa de homologação judicial, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível ao Instituto da Segurança Social.