Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 335/11.7TBVNC-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:335/11.7TBVNC-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; CONTRA-CRÉDITO; COMPENSAÇÃO; PRESCRIÇÃO
  • Sumário:1. A invocação da compensação por parte do embargante com base em contracrédito sobre o exequente [artº 729º, al. h), do CPC] pressupõe a existência desse contracrédito, em termos de ser exigível judicialmente.
    2. Tal não sucede se o invocado crédito a compensar foi já declarado prescrito por decisão judicial transitada em julgado.