Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 880/15.5T8VNF-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:880/15.5T8VNF-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:CIRE; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; INDEFERIMENTO LIMINAR; APRESENTAÇÃO TARDIA
  • Sumário:I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já impossibilitado de satisfazer.

    II- São comportamentos desconformes ao proceder honesto, lícito, transparente e de boa fé, os que, a verificarem-se na conduta do devedor, impedem que a este seja reconhecida a possibilidade de, preenchidos os demais requisitos do preceito, se libertar de algumas das suas dívidas, para dessa forma lograr a sua reabilitação económica.
    III- E o que se sanciona são os comportamentos que impossibilitem (ou diminuam a possibilidade de) os credores obterem a satisfação dos seus créditos, nos termos em que essa satisfação seria conseguida caso tais comportamentos não ocorressem.