Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 1498/09.7TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:1498/09.7TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL; DIREITO DE PROPRIEDADE; REIVINDICAÇÃO; PRESUNÇÃO; PRESUNÇÃO REGISTRAL
  • Sumário:I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu.

    II – Todavia, mesmo nesta situação, tendo sido o réu quem afirmou na escritura de justificação notarial a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7° do Código do Registo Predial.