Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 378/14.9T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:378/14.9T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:PER; NULIDADE DA DECISÃO; PLANO DE RECUPERAÇÃO; MORATÓRIA; PREJUÍZO DOS CREDORES
  • Sumário:I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas deve conhecer do objecto da apelação, nos termos do disposto no artigo 665, nº 1, do C.P.C., se tiver sido fixada toda a matéria de facto necessária para o efeito, ou do processo constarem todos os elementos que permitam a sua fixação, pois só nesses casos o tribunal de recurso, pode exercer o poder censório quanto à matéria de facto tida por provada e sobre o próprio direito aplicado e aplicável.

    II- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime da insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos.
    III- A prossecução deste desiderato - da revitalização de devedores -, terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos ou desproporcionais prejuízos, comprometedoras de uma razoável, equitativa e equilibrada satisfação desses seus interesses ou direitos, que, indubitavelmente, são também de fulcral relevância para o bom funcionamento da economia, que constitui o verdadeiro interesse público.
    IV- Assim, a homologação de medida que estabelece uma moratória no pagamento da dívida de avalistas, ao impedir o exercício desses direitos “durante a vigência do Plano” está a afectar os “direitos dos credores contra os terceiros garantes da obrigação”, constitui uma violação do n.º 4 do artigo 217º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.