Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 72/15.5TBVRL-W.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:72/15.5TBVRL-W.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:CIRE; GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; CRÉDITO LABORAL; INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE; DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE
  • Sumário:O crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente.