Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 137504/11.5YPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-10
  • Processo:137504/11.5YPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; GRAVAÇÃO DA PROVA
  • Sumário:Da interpretação conjugada dos diversos preceitos do DL 150/2014, entende-se ser de extrair que entre 26 de Agosto e 14 de Outubro os prazos previstos para a prática de qualquer acto que devesse ser praticado no sistema Citius foram suspensos e a partir dessa data e enquanto não foi publicitada a lista a que se refere o nº 2 do artº 2º os actos deveriam ter sido praticados em suporte físico, caso não pudessem ser praticados electronicamente.

    A exigência da indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o recorrente quando pretende impugnar a matéria de facto, tem por base a celeridade que o legislador do DL 303/2007 quis imprimir à fase do recurso, conforme resulta do preâmbulo do diploma, propósito que o legislador da Lei 41/2013 também manteve.
    Deste modo vai permitir ao tribunal da Relação, principalmente nos casos de depoimentos longos ou de muitos depoimentos, ouvir, fácil e rapidamente, as passagens da gravação em o recorrente se funda, de forma a, num primeiro momento, avaliar se tais passagens são, por si só, idóneas a delas se extrair conclusão diversa da extraída pelo tribunal a quo, sem prejuízo de, em caso afirmativo, depois ter que ir para lá desses trechos, pois só assim poderá formular um juízo seguro e definitivo.
    O recorrente que se limita a transcrever parte de um depoimento, sem o localizar, nem nas conclusões nem no corpo alegatório do seu recurso, não dá cumprimento ao exigido pela alínea a) do nº 2 do artº 640º do CPC, pelo que o recurso, quanto à impugnação da matéria de facto, deverá ser rejeitado.