Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 395/14.9TTVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:395/14.9TTVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:DESPEDIMENTO; COMUNICAÇÃO; FORMALIDADES ESSENCIAIS
  • Sumário:1 - A impugnação da matéria de facto faz-se por referência aos artigos das peças processuais relevantes, porquanto aí se encontra a base que serviu de mote ao julgamento, com indicação da decisão pretendida acerca de cada um deles e das passagens da gravação em que se fundam os depoimentos invocados que tenham sido previamente gravados.
    2 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea d) do Artº 384º do CT, exige-se a prova de que não foi posta à disposição do trabalhador a compensação e os créditos ali mencionados, situação em que o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito.