Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 220/13.8TTBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-24
  • Processo:220/13.8TTBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:MOBBING; ASSÉDIO MORAL
  • Sumário:A definição legal de assédio não exige que o comportamento censurável tenha um determinado objetivo ou intenção. Basta que tenha o efeito de intimidar, hostilizar, humilhar…