Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 746/13.3TBVRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-17
  • Processo:746/13.3TBVRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EVA ALMEIDA
  • Descritores:COMPRA E VENDA; CUMPRIMENTO DEFEITUOSO; VENDA DE COISA DEFEITUOSA; CADUCIDADE; RESPONSABILIDADE CIVIL; PRODUTOR; CONSUMIDOR
  • Sumário:I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º do CC, mas sim uma eventual venda de coisa defeituosa, a que é aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo.

    II - Mesmo que assistisse à autora tal direito, isto é, se fosse aplicável o regime previsto para as obrigações em geral (incumprimento), também o direito de propor tal acção teria caducado, por, neste caso, lhe ser aplicável o prazo previsto no artª 917º do CC .
    III - A demanda da 2ª ré, com quem a autora não contratou, nunca poderia fundar-se na responsabilidade contratual, mas apenas na responsabilidade civil do produtor - DL n.º 383/89, de 06 de Novembro.
    IV - Atento o objecto social da autora (produção/impressão e comercialização de material publicitário”), entendemos que o dispensador de água refrigerada não se destina a uso profissional, mas a uso privado, ainda que do pessoal que ali trabalha, devendo por isso a autora ser qualificada de consumidora.
    V - Assim, relativamente à 2ª ré, à factualidade alegada na P.I. é aplicável o disposto no DL n.º 383/89, de 06 de Novembro com as alterações introduzidas pelo DL n.º 131/2001, de 24/04, nomeadamente o disposto no artº 11º, pelo que o direito à indemnização não se mostra prescrito.