Acordão de 2015-09-21 (Processo n.º 67/14.4TAMDL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-21
  • Processo:67/14.4TAMDL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
  • Descritores:CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL; VEÍCULO COM MOTOR DESLIGADO
  • Sumário:Comete o ilícito do artº 3º, nº 2, do Decreto-Lei 2/98 de 3 de Janeiro, o condutor que sem habilitação legal, segue na via pública, ao volante de um veículo automóvel BMW, com o motor desligado, com as 4 rodas no chão, definindo a direcção do mesmo, guinando para a direita e para a esquerda conforme se lhe apresentava a estrada e accionando a travagem se necessário.