Acordão de 2015-09-21 (Processo n.º 49/14.6PTBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-21
  • Processo:49/14.6PTBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
  • Descritores:VEÍCULO APREENDIDO; FIEL DEPOSITÁRIO; DESOBEDIÊNCIA
  • Sumário:É legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a cominação de incorrer na prática de um crime de desobediência.