Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 388/14.6T8BCL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-17
  • Processo:388/14.6T8BCL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA TENREIRO
  • Descritores:FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES; ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR; CONSTITUIÇÃO
  • Sumário:I-A interpretação preconizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19.03.2015 no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário está conforme aos direitos sociais em causa consagrados na Constituição, por não ser afectado o conteúdo essencial dos mesmos em confronto com o poder de conformação do legislador nestas matérias.
    II-A alteração da prestação de alimentos deve ser requerida através da propositura da acção respectiva e não no âmbito do incidente de incumprimento.