Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 3150/13.0TBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-17
  • Processo:3150/13.0TBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:EXECUÇÃO; CONFISSÃO DE DÍVIDA; MÚTUO NULO
  • Sumário:1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o Tribunal reconhecida a nulidade do mutuo determinar a restituição do que houver sido prestado facultada no disposto no art. 289º, nº 1 do Cód. Civil, sem necessidade de, previamente, a exequente ter de propor uma acção declarativa, para o efeito.
    2 - Com a declaração de nulidade do contrato, desaparecem retroactivamente as atribuições patrimoniais neles acordadas, todos os efeitos que produziria um contrato válido, incluindo as convenções quanto a prazos ou data da restituição do capital mutuado, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado.