Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 162/07.6TBCHV-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-17
  • Processo:162/07.6TBCHV-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA; COLIGAÇÃO DE CONTRATOS; NULIDADE DO CONTRATO; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo.

    2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer contrato de compra e venda celebrado por um vendedor em concreto, não existe uma unidade económica qualificada entre os dois contratos que permita a demanda do financiador, não dependendo a validade do contrato de financiamento da validade do contrato de compra e venda.
    3 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade do contrato de crédito com fundamento na falta de informação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, nunca antes tendo invocado qualquer incompreensão das ditas cláusulas, nem ela tendo qualquer relação com o incumprimento contratual, que se ficou a dever a defeitos na viatura que, apesar disso, acabou por ser entregue para abatimento na dívida perante o credor.