Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 639/13.4TTBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-10
  • Processo:639/13.4TTBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ACTO INÚTIL; RESPONSABILIDADE DO GERENTE; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:1 – A reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual que visa dar à parte uma ferramenta que lhe possibilite obter o efeito jurídico inicialmente reclamado.

    2 – Concluindo-se que a reapreciação redunda em ato inútil, não deve a mesma ter lugar.
    3 – Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados.