Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 958/14.2TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:958/14.2TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES DREITAS
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; LISTA DE CREDORES; IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS; CRÉDITO SUBORDINADO
  • Sumário:I – Depois de publicada no Portal CITIUS, a lista provisória de créditos, que, nos termos do n.º 2 do art.º 17.º-D do C.I.R.E., cabe ao administrador judicial provisório elaborar, não mais poderá ser objecto de outras alterações que não as que decorram da decisão judicial das impugnações que lhe tenham sido movidas.

    II – Podendo a lista provisória de créditos ser impugnada por qualquer credor assim como pelo devedor, não só com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de algum crédito, mas também na incorrecção do seu montante e, bem assim na qualificação dos créditos reconhecidos, não o tendo feito no prazo estabelecido no n.º 3 do art.º 17.º-D do C.I.R.E., precludiu o direito de o fazer, não podendo usar-se da resposta à impugnação movida por um credor, para exercer aquele seu direito de impugnação relativamente ao crédito do impugnante.
    III – O que está na génese e justifica a sujeição dos créditos das pessoas referidas no art.º 49.º ao regime de subordinação consagrado no art.º 48.º, ambos do C.I.R.E., é a situação de superioridade informativa, relativamente aos demais credores, sobre a situação do devedor.
    IV – O prazo de dois anos previsto no art.º 49.º, referido, começa a contar da data da entrada em Juízo do requerimento/petição inicial, que deu início ao processo.