Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 294/12.9TBPTB.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:294/12.9TBPTB.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:ESCRITURA PÚBLICA; FORÇA PROBATÓRIA; PROVA TESTEMUNHAL
  • Sumário:1 - A força probatória plena da escritura pública, como documento autêntico, restringe-se aos factos referidos no artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil.

    2 – Não resulta de uma escritura pública a prova da veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas.
    3 – A declaração de que o vendedor recebeu a quantia indicada a título de preço, pode ser impugnada por qualquer das partes sem necessidade de arguição da falsidade do documento, uma vez que o mesmo faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas mas já não quanto ao rigoroso sentido, sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelas partes.
    4 – Tal declaração valerá se, e enquanto, o declarante não alegar e provar que a mesma não contém o facto que o declarante disse conter, podendo tal prova ser feita por qualquer forma, maxime¸ a prova testemunhal.