Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 1805/13.8TJVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:1805/13.8TJVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL; LEGITIMIDADE ACTIVA; CONTITULARIDADE DE QUOTA SOCIAL
  • Sumário:I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente, exercer os direitos inerentes à mesma, antes o deve fazer através de um representante comum.
    II – Agindo em juízo individualmente em acção de impugnação de deliberações sociais, e porque o subjacente direito não é, por natureza, um direito de exercício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória da sua ilegitimidade e à consequente absolvição da instância da demandada pessoa colectiva .