Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 176/09.1TBPTL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:176/09.1TBPTL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:ACÇÃO EXECUTIVA; INSOLVÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE; EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; IMPUGNAÇÃO PAULIANA
  • Sumário:I - A pendência de acção de impugnação pauliana proposta por exequente a devedor que vem entretanto a ser declarado insolvente, não obsta à extinção da referida acção executiva nos termos do nº3, do artº 88º, do CIRE, ou seja, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º do referido diploma legal.
    II – Por outra banda, também a extinção da referida acção executiva não vai de todo retirar qualquer utilidade a uma eventual e futura procedência da acção de impugnação pauliana, pois que, não apenas tal sentença constitui título executivo contra o terceiro adquirente de bens do devedor, como inclusive obrigado está o credor, para alcançar a satisfação do seu crédito através dos referidos bens, de o executar directamente ( cfr. artº 735º,nº2, do CPC)