Acordão de 2015-09-07 (Processo n.º 424/06.OGAFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-07
  • Processo:424/06.OGAFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TOMÉ BRANCO
  • Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; OBRIGAÇÕES; INCUMPRIMENTO; AUDIÇÃO DO ARGUIDO; NÃO REVOGAÇÃO
  • Sumário:I) A opção pela revogação da suspensão da execução da pena, só deve ser acolhida, em especial se estiver em causa a pena de prisão, se se verificarem ineficazes ou esgotadas as restantes medidas e o comportamento do arguido se revelar culposo ou gravemente culposo.

    II) In casu, e apesar do quadro de incumprimento evidenciado nos autos, justifica-se a conclusão a que chegou o Senhor a quo ao não revogar a suspensão da execução da pena, por haverem sido cumpridas as expectativas que motivaram a concessão da suspensão, sobretudo porque não há registo de que o arguido haja cometido quaisquer ilícitos, no decurso dos dois anos de suspensão, ao que acresce o facto de o arguido possuir uma idade avançada e padecer de problemas de saúde e não ter outros antecedentes criminais.