Acordão de 2015-09-07 (Processo n.º 21/12.0GAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-09-07
  • Processo:21/12.0GAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:APOIO JUDICIÁRIO; ÂMBITO; PEDIDO; CUSTAS
  • Sumário:A “dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo”, concedida na sequência de um requerimento apresentado após a decisão final que conhece do objecto do processo, não abrange as custas devidas e contadas até à condenação penal transitada em julgado.