Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 627/2.8TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-25
  • Processo:627/2.8TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MOISÉS SILVA
  • Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO; ACÇÃO ESPECIAL; INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
  • Sumário:No processo especial para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, é admitida a intervenção de entidades diferentes das demandadas, quando ocorram dúvidas quanto a apurar qual delas é a responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e em caso de violação de regras de segurança se daí resultar a responsabilidade solidária delas, nos termos do art.º 18.º da LAT.