Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 522/14.6TTGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-25
  • Processo:522/14.6TTGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MOISÉS SILVA
  • Descritores:ACTIVIDADE BANCÁRIA; VIDEOVIGILÂNCIA; MEIOS DE PROVA
  • Sumário:A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1 do CT concede a exceção prevista no n.º 2 do mesmo artigo, quando a utilização dos meios de vigilância à distância, de acordo com as circunstâncias de cada caso, tem por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens, a qual no caso tem uma especial acuidade, face à natureza da atividade exercida (bancária), onde são movimentados valores muito elevados e está em causa o património e a segurança dos clientes, trabalhadores e do banco.