Acordão de 2015-07-02 (Processo n.º 8013/10.8TBBRG.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-02
  • Processo:8013/10.8TBBRG.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:DEPÓSITO BANCÁRIO; REPORTE; INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL; ACTIVIDADE BANCÁRIA; PRINCÍPIO DA CONFIANÇA; INTERMEDIÁRIO; DEVER DE INFORMAR
  • Sumário:I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade.

    II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o preço pago a dinheiro, de títulos de crédito negociáveis, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, e pela revenda de títulos, valores e instrumentos financeiros da mesma espécie, a termo, mas por preço determinado, sendo a compra e a revenda feitas à mesma pessoa.
    III - É elemento essencial constitutivo deste contrato a entrega real inicial dos títulos, e a sua resolução implica a própria execução do contrato, ou seja, a realização da compra e venda a prazo, já que só com esta, liquidadas as respectivas diferenças, os contraentes regressam, de facto, ao estado anterior ao contrato.
    IV – Na declaração negocial tácita, para a determinação da concludência do comportamento a fim de se apurar o sentido respectivo, não se exige a consciência subjectiva por parte do seu autor desse significado implícito, bastando que, objectivamente, de fora, numa consideração de coerência, ele possa ser deduzido do comportamento do declarante, seguindo o critério de interpretação da declaração negocial constante do art.º 236.º do C.C..
    V – A actividade bancária rege-se, de um modo muito vincado pela relação de confiança que se tem de estabelecer entre os bancos e os seus clientes, com o que assumem especial destaque os deveres de informação, de lealdade, e de probidade, devendo os agentes bancários proceder sempre com diligência, neutralidade, lealdade, e discrição.
    VI – O intermediário financeiro está obrigado, no exercício da sua actividade, a observar o dever de informação, no que se incluem todos os esclarecimentos necessários para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada do cliente, incluindo, designadamente, os riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar, variando a extensão e a profundidade da informação em grau inverso ao do conhecimento e de experiência do cliente.