Acordão de 2015-06-04 (Processo n.º 894/14.2T8GMR.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-04
  • Processo:894/14.2T8GMR.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; PROCESSO PENDENTE
  • Sumário:1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é de que não corram em simultâneo dois processos de insolvência contra o mesmo devedor.
    2 – Tendo sido declarado o caráter limitado da insolvência (artigo 39.º CIRE) por insuficiência da massa insolvente, após o respetivo trânsito em julgado, pode qualquer credor intentar novo processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 7, alínea d) do CIRE.