Acordão de 2015-06-04 (Processo n.º 226/13.7TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-04
  • Processo:226/13.7TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:PARTILHA DA HERANÇA; SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA; EMENDA DA PARTILHA
  • Sumário:I – Se a partilha tiver recaído sobre bem não pertencente à herança ela é nula quanto a essa parte, sendo-lhe aplicável o que se dispõe sobre a venda de bens alheios, ficando aquele a quem tiver sido atribuído o bem com direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., que se aplica mesmo numa situação em que o bem pertença a um co-herdeiro.

    II – A reclamação à relação de bens ao abrigo do disposto nos art.os 1348.º e 1349.º do C.P.C.V. para ser tempestiva terá de ser apresentada antes da partilha.
    III – Depois da partilha e da sentença que a homologou a única via para se obter a emenda da partilha é a da sua impugnação, conjuntamente com a impugnação da sentença, pelo recurso.
    IV – Sem embargo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ainda a partilha ser corrigida no mesmo inventário por acordo unânime dos interessados (art.º 1386.º do C.P.C.V.); em acção a intentar no prazo de um ano a contar do conhecimento do erro desde que este conhecimento seja posterior à sentença (art.º 1387.º do C.P.C.V.); se se configurar alguma das situações que admitam o recurso de revisão, enumeradas no art.º 696.º do C.P.C.N. (art.º 1388.º do C.P.C.V.).