Acordão de 2015-06-11 (Processo n.º 346/13.8TTVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-11
  • Processo:346/13.8TTVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MOISÉS SILVA
  • Descritores:CONTRATO DE TRABALHO; PRESUNÇÃO; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  • Sumário:i) o preenchimento formal das caraterísticas previstas em alguma das alíneas do art.º 12.º n.º 1 do CT, não conduz só por si à presunção da existência de um contrato de trabalho. Torna-se necessário atender à natureza da atividade prestada e às demais circunstâncias do caso.
    ii) não constitui presunção da existência de um contrato de trabalho a verificação das características das alíneas a) e b) do art.º 12.º n.º 1 do CT, quando a natureza da atividade – um posto médico numa empresa – pressupõe que seja esta a providenciar pelo fornecimento do equipamento, instrumentos e local de trabalho e se provou que a empresa não interferia com a prestação da atividadade em si pelo prestador e pretendia apenas a obtenção de um resultado, sem interferir no modo de o conseguir.