Acordão de 2015-06-11 (Processo n.º 15/11.3TTVRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-11
  • Processo:15/11.3TTVRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA; INTERNET; DADOS PESSOAIS
  • Sumário:1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra, acessíveis sem prévia autorização do titular. Alguns desses dados, estão até sujeitos a proteção e cuidados especiais
    2 - A lei não proíbe ao empregador que faça o controlo do acesso à internet, desde que efetuado de forma não individualizada e global, e não persecutória