Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 551/13.7PABCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:551/13.7PABCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL CERQUEIRA
  • Descritores:ERRO DE ESCRITA; MODIFICAÇÃO; ESSENCIALIDADE; MATÉRIA DE FACTO
  • Sumário:I) A modificação essencial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artº 380º do CPP, não corresponde a alteração substancial ou não substancial dos factos.

    II) É que a modificação essencial deve ser aferida em relação ao que estava na mente do julgador e não em relação ao que ficou escrito, sendo obrigatório que tal pensamento se revele inequivocamente para se ajuizar da essencialidade ou não essencialidade dessa modificação.
    III) No caso dos autos, a correcção operada pelo Senhor juiz na facticidade questionada pelo arguido, não implica modificação essencial do julgado, uma vez que qualquer uma das versões dadas nos autos quanto à referida matéria de facto é susceptível de integrar o artº 25º, do DL nº 15/93, de 22.01, por força do texto nº 1 do artº 21 do mesmo diploma legal, que prevê a mera posse como tráfico de estupefacientes, desde que estes não se destinem exclusivamente ao consumo do detentor.