Acordão de 2015-05-28 (Processo n.º 3821/12.8TJVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-28
  • Processo:3821/12.8TJVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS; BENS PRÓPRIOS; BENFEITORIA; CONSTRUÇÃO URBANA
  • Sumário:I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste.

    II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição só pode ser valorizada como benfeitoria útil por força do disposto no artigo 216º, 1, 2 e 3, do CC, na medida em que aumentaram o valor do bem, devendo ser reguladas a ser reguladas, na perspectiva de despesas e não da “coisa” a que deram lugar, a não ser para classificar essas mesmas despesas.
    III- A data da separação de facto, fixada na sentença do divórcio, permite, excepcionalmente, fazer retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à mesma, conforme art.º 1789º nº2 do CC.