Acordão de 2015-05-28 (Processo n.º 158/14.1TBVLP.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-28
  • Processo:158/14.1TBVLP.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:APOIO JUDICIÁRIO; INDEFERIMENTO; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; TAXA DE JUSTIÇA
  • Sumário:Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.