Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 72/12.5TBVRL-AH.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-07-09
  • Processo:72/12.5TBVRL-AH.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:CIRE; GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; CRÉDITO LABORAL; INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE; DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE; INSOLVÊNCIA
  • Sumário:1. Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência.
    2. E já constitui dívida da massa o crédito indemnizatório do trabalhador relativo ao período em que perdurou o vínculo laboral após ter sido declarada a insolvência, bem como os créditos salariais vencidos nesse hiato de tempo - independentemente da data em que o contrato de trabalho tenha sido celebrado.