Acordão de 2015-06-11 (Processo n.º 3546/11.1TBGMR-H.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-11
  • Processo:3546/11.1TBGMR-H.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; PRESSUPOSTOS; DEVER DE INFORMAR; DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES; DOAÇÃO
  • Sumário:1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a insolvência sido qualificada como fortuita, não pode indeferir-se a exoneração com base em tais fundamentos.
    2. . Os deveres de informação e colaboração, no âmbito do incidente de exoneração do passivo, revestem uma importância particular, na medida em que o seu cumprimento constitui indício da rectidão da conduta do devedor, rectidão que não pode deixar de lhe ser exigida tendo em conta que pretende ser merecedor da oportunidade que a exoneração do passivo restante permite.
    3. . Ao omitirem no requerimento de apresentação à insolvência a doação a uma filha, não podiam os requerentes desconhecer que este bem estava a ser alvo de impugnação pauliana, pois que o requerente marido foi citado para a referida acção dias antes da apresentação à insolvência.
    4. . O homem médio não deixaria de, ao apresentar-se à insolvência, informar a existência da doação efectuada e da sua impugnação, pois que não podia deixar de ter a noção que a doação de bens a um filho, sempre seria um acto a qualificar como de grave deslealdade perante os credores, não podendo deixar de se exigir ao devedor que pretende ver-se exonerado do passivo restante que espontaneamente traga aos autos essas informações, sob pena de se ter de concluir que deliberadamente não as quis prestar.
    5. .Pelo que os requerentes da insolvência e da exoneração do passivo restante ao não revelarem espontaneamente o negócio de doação, violaram com culpa grave os deveres de informação e colaboração a que a boa fé os obrigava, incumprindo os deveres consignados no nº 1 do artº 238º.