Acordão de 2015-06-11 (Processo n.º 1209/13.2TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-06-11
  • Processo:1209/13.2TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; EFEITOS; TERMO INICIAL; COBRANÇA DE CHEQUE
  • Sumário:1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários.
    2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do contrato de seguro automóvel, em data anterior ao pagamento do prémio efectuado por cheque, a cobertura do sinistro que, entretanto, venha a ocorrer, fica condicionada à boa cobrança do cheque.