Acordão de 2015-05-28 (Processo n.º 5023/06.3TBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-05-28
  • Processo:5023/06.3TBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:LETRA DE CÂMBIO; AVALISTA; VÍCIO DE FORMA; FALTA DE PROTESTO
  • Sumário:I. O portador de uma letra vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante.
    II. o dador do aval responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, no caso o aceitante
    III. A obrigação do avalista mantém-se mesmo que seja nula a obrigação do avalizado, salvo se a nulidade provier de um vício de forma.
    IV. A falta de apresentação a pagamento da letra não constitui sequer um requisito que diga respeito à constituição formal do próprio título.